Nos primeiros artigos sobre este assunto foram abordadas a inconstitucionalidade e a ilegalidade da cobrança de ICMS na alíquota de 18% de contribuintes optantes pelo simples nacional, por ofensa ao §6º e §7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123/06 e o art. 92 da Resolução CGSN nº 140/18. Neste artigo pretendo complementar o… Continuar lendo DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NAS OMISSÕES DE RECEITAS AUFERIDAS COM VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – 2ª PARTE
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DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NAS OMISSÕES DE RECEITAS AUFERIDAS COM VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO
As microempresas e empresas de pequeno porte comerciais e industriais, denominadas neste artigo de contribuintes, estão sendo intimadas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, acerca de inconsistências detectadas referentes às operações de circulação de mercadorias, sujeitas a ICMS, por ela realizadas, por meio do cruzamento de informações relativas às vendas com cartão… Continuar lendo DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE ICMS DE EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NAS OMISSÕES DE RECEITAS AUFERIDAS COM VENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO
CONSTRUTORAS NO SIMPLES NACIONAL
A respeito do Simples Nacional, cabe informar que a Lei Complementar nº 123/06 é o instrumento normativo que regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições destes entes da federação, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias.
COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?
É possível reduzir a carga tributária de empresas optantes pelo Simples Nacional? A redução da carga tributária das empresas, mesmo as optantes pelo Simples Nacional, é sím possível, porém, para reduzir a carga tributaria das empresas é necessário a implantação de Planejamento Tributário. A elaboração do Planejamento Tributário dar-se-á através de coleta e tabulação de… Continuar lendo COMO REDUZIR IMPOSTOS DO SIMPLES NACIONAL?
COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?
A carga tributária suportada pelas empresas no Brasil é uma das mais altas do mundo. Sua empresa esta pagando muitos tributos? Sabia que é possível reduzir a carga tributária da sua empresa? Esta redução requer a implantação de um Planejamento Tributário. Para quem não está familiarizado com o termo, informo que Planejamento Tributário é uma… Continuar lendo COMO REDUZIR A CARGA TRIBUTÁRIA DA MINHA EMPRESA?
INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
As farmácias de manipulação há anos vêm sendo autuadas tanto pelos Municípios quanto pelos Estados para pagamento de ISSQN ou ICMS sobre a venda dos produtos manipulados. A dúvida das farmácias era se deveriam pagar ICMS ou ISSQN. A dúvida em comento para empresas optantes pelo Simples Nacional ficou solucionada em 2014, através da Lei… Continuar lendo INCIDE ISS OU ICMS SOBRE REMÉDIOS MANIPULADOS FEITO SOB ENCOMENDA?
PORTARIA MF Nº 12/12 TRAZ HIPÓTESE DE PRORROGAR, POR MEDIDA JUDICIAL, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
Diante do cenário de suspensão de diversas empresas da indústria e comércio com a finalidade de conter a propagação do vírus (COVID-19), pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), e, considerando as determinações legais para cumprimento do isolamento social, muitas dúvidas surgem a respeito da suspensão ou alteração de vencimento do pagamento de tributos.… Continuar lendo PORTARIA MF Nº 12/12 TRAZ HIPÓTESE DE PRORROGAR, POR MEDIDA JUDICIAL, O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS.
MEDIDAS ECONÔMICAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
No presente artigo viemos abordar as principais medidas econômicas que devem ser observadas pelos nossos clientes e empresários em geral, diante dos impactos do novo coronavírus (COVID-19) no nosso país. Diante disto, passa-se a esclarecer alguns pontos de interesse para permitir a continuidade das operações empresariais. O que muda para sua empresa durante o período… Continuar lendo MEDIDAS ECONÔMICAS PARA REDUÇÃO DOS IMPACTOS CAUSADOS PELO CORONAVÍRUS (COVID-19)
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
As pequenas e médias empresas no Brasil pagam muitos tributos, fazendo com que não haja lucro e, quando há lucro, é o mínimo para o empresário e sua família sobreviver. O pior de tudo isto é que as vezes ainda pagam tributos de forma inconstitucional, ou seja, indevidamente. Sua empresa é optante pelo Simples Nacional?… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ANTECIPAÇÃO DE ICMS NAS COMPRAS DE MERCADORIAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19
No dia 13/06/2019 foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Lei Complementar nº 168/19, com o propósito de instituir as possibilidades das empresas excluídas do Simples Nacional em 01/01/2018, de ingressarem novamente neste regime de tributação simplificado. O art. 1º desta Lei Complementar estabelece que os microempreendedores individuais, as microempresas e as… Continuar lendo DO PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL FRENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 168/19