Recentemente publiquei artigo discorrendo sobre a ilegalidade da cobrança de contribuições parafiscais acima do limite de 20 salários mínimos estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. No artigo de hoje, visando retratar tese que vem sendo aceita por alguns tribunais, pretendo abordar a inconstitucionalidade da incidência das contribuições de terceiros sobre… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO
Autor: Dr. Diego Garcia
PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2020
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020. A prorrogação não se aplica à… Continuar lendo PRORROGADO PRAZO DE ENTREGA DA DEFIS 2020
ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), provocado a manifestar sobre a possibilidade de incidência de ITBI antes de transferência da propriedade, reafirmou, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 129.496, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro… Continuar lendo ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A controvérsia a ser respondida neste artigo é se os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, em processos cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter ou não ao plano de soerguimento. A Terceira Turma possui entendimento vacilante sobre o tema, inicialmente equiparando os honorários sucumbenciais surgidos… Continuar lendo CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Foi publicada no DOU do dia 22/03/21 a Solução de Consulta nº 15 de 17 de março de 2021, editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT), permitiu a compensação de débitos das contribuições previdenciárias, relativa ao período de apuração posterior à utilização do eSocial, com a integralidade do saldo negativo de IRPJ e CSLL. O… Continuar lendo SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL PODEM SER COMPENSADOS COM DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
TRIBUTAÇÃO DE IRPJ DA HOLDING PATRIMONIAL
Foi publicada no DOU do dia 11/03/21 a Solução de Consulta nº 7 de 04 de março de 2021, editada pela Coordenação Geral de Tributação (COSIT), que mudou seu entendimento sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis de propriedade de empresas do setor imobiliário. Com base neste entendimento,… Continuar lendo TRIBUTAÇÃO DE IRPJ DA HOLDING PATRIMONIAL
ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
Numa vitória importante aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 598.677, entendeu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. Os ministros do Supremo Tribunal Federal seguiram voto do relator, Dias Toffoli. Os ministros… Continuar lendo ANTECIPAÇÃO DE ICMS POR MEIO DE DECRETO É INCONSTITUCIONAL
DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
A questão discutida neste artigo é se o art. 782, §3º, do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais. O art. 782, §3º do CPC, ao determinar que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado… Continuar lendo DEVEDOR DE TRIBUTOS PODE TER SEU NOME INCLUÍDO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO?
SUA EMPRESA TEM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECISA PARCELAR?
Empresas optantes pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Real e as pessoas físicas que deixaram de pagar tributos federais em decorrência da pandemia COVID-19 poderão parcelar estes débitos a partir de 01 de março de 2021, com descontos de multas, juros e encargos legais. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou, no DOU… Continuar lendo SUA EMPRESA TEM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E PRECISA PARCELAR?
CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?
No presente artigo pretendo abordar, sem esgotar o tema, sobre a legalidade da dedução do reembolso de materiais utilizados na obra da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, quando a empresa optar pelo regime de tributação lucro presumido. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi provocada a decidir sobre a questão… Continuar lendo CONSTRUTORAS PODEM DEDUZIR O REEMBOLSO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS?