O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu em sessão de julgamento publicada em 14/04/2021 que empresas urbanas e rurais devem recolher a contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 630.898… Continuar lendo STF DECIDE QUE EMPRESAS DEVEM RECOLHER CONTRIBUIÇÃO AO INCRA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS
Categoria: Jurídico
É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, na ADC nº 49, em decisão unânime, declararam a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. Segundo o relator, Ministro Edson Fachin, a circulação de mercadorias que gera incidência de ICMS… Continuar lendo É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO ICMS NA TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UM MESMO CONTRIBUINTE
STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. A Lei 7.713/1988 estabelece em seu artigo 6º, inciso XIV, que estão dispensados do pagamento do tributo os proventos de aposentadoria ou reforma de indivíduos acometidos por uma série… Continuar lendo STJ DEFINE ALCANCE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES
A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
Empresas que distribuem lucros e dividendos não podem fazer esta distribuição se estiverem em débito com os empregados, conforme previsto no Decreto-Lei nº 368/1968. Da mesma forma não pode haver retirada dos diretores. O Decreto prevê outros impedimentos para empresas com débitos salariais, como o pagamento de pró-labore, retirada dos sócios, impossibilidade de dissolução da… Continuar lendo A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE ESTÁ INADIMPLENTE COM SALÁRIOS DOS EMPREGADOS FICA IMPEDIDA DE DISTRIBUIR LUCROS E DIVIDENDOS AOS SÓCIOS E ACIONISTAS, BEM COMO SEUS DIRETORES DE PROCEDER COM A RETIRADA.
STF DECIDE QUE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS É CONSTITUCIONAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 556.520 e 627106, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou… Continuar lendo STF DECIDE QUE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS É CONSTITUCIONAL
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO
Recentemente publiquei artigo discorrendo sobre a ilegalidade da cobrança de contribuições parafiscais acima do limite de 20 salários mínimos estabelecido no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. No artigo de hoje, visando retratar tese que vem sendo aceita por alguns tribunais, pretendo abordar a inconstitucionalidade da incidência das contribuições de terceiros sobre… Continuar lendo DA INCONSTITUCIONALIDADE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE O SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO
ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), provocado a manifestar sobre a possibilidade de incidência de ITBI antes de transferência da propriedade, reafirmou, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 129.496, sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro… Continuar lendo ITBI SÓ É DEVIDO A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA
CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A controvérsia a ser respondida neste artigo é se os créditos decorrentes de honorários sucumbenciais, em processos cuja condenação e trânsito em julgado da sentença se deram após o pleito recuperacional, devem se submeter ou não ao plano de soerguimento. A Terceira Turma possui entendimento vacilante sobre o tema, inicialmente equiparando os honorários sucumbenciais surgidos… Continuar lendo CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ESTÁ SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu o recurso especial de um casal que tentava afastar a interrupção do prazo no âmbito da discussão sobre a usucapião de terreno no município de Imbé (RS), ocupado desde 1984, sob entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que se a… Continuar lendo CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO?
O RETORNO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO
Assim como o auxílio emergencial está na iminência de ser concedido novamente, o programa de redução da jornada de trabalho e salário também será novamente criado. A Medida Provisória já saiu do Ministério da Economia e está no Congresso Nacional. O Benefício Emergencial terá duração de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.… Continuar lendo O RETORNO DO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO