A Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), anulou uma autuação fiscal por não recolhimento de ICMS com base em uma nova norma que permite a aplicação da jurisprudência da época da cobrança. No caso julgado pelo TJSP, o contribuinte tinha sido alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em… Continuar lendo CONTRIBUINTES TEM IMPORTANTE PRECEDENTE SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA
Categoria: Jurídico
ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS
A alienação de patrimônio de empresa, em processo de recuperação judicial, não acarreta a sucessão de dívidas pela arrematante. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis por dívidas trabalhistas anteriores à aquisição de unidade produtiva da LBR Lácteos Brasil em leilão judicial. A reclamação trabalhista foi… Continuar lendo ALIENAÇÃO DE PATRIMÔNIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO NÃO GERA SUCESSÃO DE DÍVIDAS
SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
Os contribuintes obtiverem importante precedente do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão de sócio no polo passivo de execução fiscal. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.698.639/RJ, cujo Relator foi o Ministro Herman Benjamin, entendeu que para que um sócio seja obrigado a assumir a dívida da empresa, o Fisco… Continuar lendo SÓCIOS PODEM REQUERER A EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS DA SOCIEDADE
NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
Em ações de cobrança, a citação da sociedade empresária é desnecessária se todos os sócios integrarem a lide. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que, no Recurso Especial nº 1.731.464, negou recurso que buscava colocar a citação da sociedade e reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio. O relator do recurso,… Continuar lendo NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HAVERES, EXIGE-SE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE, SE OS SÓCIOS INTEGRAM A LIDE?
É POSSÍVEL HABILITAR HONORÁRIOS, EM CONJUNTO COM CRÉDITO TRABALHISTA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.539.429, confirmou acórdão que entendeu ser possível, na recuperação judicial, habilitar crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais em conjunto com o crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sem a necessidade de habilitação autônoma pelo advogado, tendo em vista a legitimidade concorrente da parte. O crédito… Continuar lendo É POSSÍVEL HABILITAR HONORÁRIOS, EM CONJUNTO COM CRÉDITO TRABALHISTA, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?
OPORTUNIDADES DE MERCADO
Olá gestor! Essa semana vamos falar sobre um tema que tem se tornado muito importante para quem quer aumentar suas vendas e tentar buscar caminhos diferentes da concorrência. Oportunidades de mercado! Abaixo, apresentamos alguns pontos capazes de mostrar onde estas oportunidades podem estar. Esteja atento às principais demandas de seu público alvo Infelizmente estamos deixando… Continuar lendo OPORTUNIDADES DE MERCADO
MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 10671-93.2016.5.03.0105, ao analisar esta questão, condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os… Continuar lendo MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?
Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante, sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal previsto na Lei nº 8.009/1990, contra eventuais créditos de terceiros. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial… Continuar lendo BEM DA FAMÍLIA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE TEM GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE CONTRA TERCEIROS?
DEPÓSITO INSUFICIENTE NÃO GERA IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DIZ 2ª SEÇÃO DO STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, no dia 10/10/18, no Recurso Especial nº 1.108.058, entendimento de que a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o montante da importância consignada. A partir de agora, portanto, quando o depósito em ação consignatória for insuficiente,… Continuar lendo DEPÓSITO INSUFICIENTE NÃO GERA IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, DIZ 2ª SEÇÃO DO STJ
QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LEASING E CDC?
A aquisição de veículos de forma financiada, seja por contrato de leasing ou por CDC, é prática cotidiana do brasileiro. Certo que a forma mais usual, na atualidade, é o Crédito Direto ao Consumidor – CDC. O Decreto-Lei 911/69 estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária que, se aplicadas ao Crédito Direto ao Consumidor –… Continuar lendo QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE LEASING E CDC?