Muito se discute sobre a aplicação de alguns artigos do Código Processual Civil na Justiça do Trabalho e, o tema da substituição de testemunhas, previsto no art. 451 do CPC, é um deles. É incontroverso que o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente e/ou supletivamente no direito processual do trabalho, conforme dispõe o art.… Continuar lendo DA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
Autor: Dr. Diego Garcia
LIMPAR BANHEIROS DE HOTÉIS, GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
Higienizar um banheiro utilizado por muita gente, gera direito de adicional de insalubridade em grau máximo. Com este entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no RR-107600-91.2013.5.17.0013, deferiu o benefício a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória/ES. A empregada alegou que fazia diariamente a limpeza e… Continuar lendo LIMPAR BANHEIROS DE HOTÉIS, GERA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE?
COOPERADO PODE TER RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A TOMADORA DE SERVIÇO?
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no AIRR 10704-11.2015.5.15.0097, ao negar agravo de instrumento, manteve a decisão que reconheceu o vínculo de um motorista contratado por meio de uma cooperativa com a companhia tomadora de serviço. Na reclamação trabalhista, o autor afirmou que foi admitido em 2008 por uma cooperativa de Jundiaí (SP) para trabalhar… Continuar lendo COOPERADO PODE TER RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A TOMADORA DE SERVIÇO?
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1018345-02.2018.4.01.0000, decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando resulta em aumento indireto de tributos, deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal — ou seja, o tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da data de publicação da lei. Com esse… Continuar lendo REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, SEGUNDO TRF1
QUEM TEM LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE QUESTIONAM DISPOSITIVOS DO SIMPLES NACIONAL?
No presente artigo será abordada a legitimidade passiva em eventuais ações que venham a questionar a legalidade ou constitucionalidade dos dispositivos que regulamentam o Simples Nacional. Eventuais ações judiciais contra atos do CGSN, bem como tributos constantes no Simples Nacional, deverão ser propostas em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da… Continuar lendo QUEM TEM LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE QUESTIONAM DISPOSITIVOS DO SIMPLES NACIONAL?
DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?
O propósito deste artigo é responder o seguinte questionamento: Declarar tributos, através do cumprimento dos deveres instrumentais, e não pagar na data do vencimento, é crime? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus nº 399.109/SC, alterando o entendimento até então que prevalecia naquela Corte, definiu como crime de apropriação indébita tributária o… Continuar lendo DECLARAR TRIBUTOS E NÃO PAGAR, É CRIME?
DO PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A SER REALIZADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
No presente artigo abordaremos a compensação e a restituição de pagamentos indevidos, realizados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. A restituição é a repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do DAS. Já compensação, é a utilização dos valores passíveis de restituição… Continuar lendo DO PROCEDIMENTO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO A SER REALIZADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
PECULIARIDADES INERENTES AO SOBREAVISO
No presente artigo discorreremos o conceito de sobreaviso, bem como trataremos da decisão da Primeira Turma Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº1260-79.2013.5.02.0001, que reconheceu o direito de sobreaviso para um empregado. Como funciona o regime de sobreaviso? Para fins de informação, cabe ressaltar que o regime de sobreaviso está disciplinado no artigo… Continuar lendo PECULIARIDADES INERENTES AO SOBREAVISO
QUAL A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
Em tempos de crise, como a enfrentada pelo nosso país, um dos principais desejos dos gestores tem sido manter suas empresas ativas e gerando novos negócios. Mas, como alcançar este quadro, dentro de um mercado tão instável e mal assessorado pelo governo? No presente artigo, demonstraremos a importância da gestão estratégica para que as pequenas… Continuar lendo QUAL A IMPORTÂNCIA DA GESTÃO ESTRATÉGICA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS?
DEQUE FORMA DEVE OCORRER O PROCESSO DE CONSULTA, PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?
A consulta, formulada por escrito, é o instrumento a disposição do contribuinte para esclarecer dúvidas quanto a determinado dispositivo da legislação tributária relacionado com sua atividade. O entendimento contido na resposta é vinculante, tanto para o contribuinte como para a Administração Tributária. No presente artigo será abordado o processo de consulta para microempresas e empresas… Continuar lendo DEQUE FORMA DEVE OCORRER O PROCESSO DE CONSULTA, PARA EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL?